Direitos Humanos - Para OEA o Brasil deve revogar a Lei de Anistia

Hoje lendo o jornal Diario da Região de São José do Rio Preto-SP,  observo a opinião do presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a instituição que inicialmente recebeu as denúncias dos familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha e depois encaminhou a Corte, crê, que os juízes brasileiros tem a obrigação de acatar e cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Brasil por violação de Direitos humanos no caso da Guerrilha do Araguaia.

Para Gonzales o Brasil tem de remover todos os obstáculos que impeçam o cumprimento da setença,com a determinação que os fatos sejam apurados e os responsáveis pelos crimes punidos. E para tal propõe a revogação da Lei de Anistia, de 1979. Pela interpretação da lei os agentes teriam sido beneficiados originalmente destinada apenas aos opositores ao regime que viviam no exílio, presos ou impedidos de exercer os seus direitos políticos, mas segundo Gonzales a lei não tem nehuma vaidade, porque viola princípios da Convenção Americana de Direitos Humanos da qual o Brasil é signatário. E há uma jurisprudência bem fundamentada no sistema interamericano em relação aos crimes contra a humanidade, pois a lei de anistia da Argentina, do Uruguai, foram suspensas porque contrariavam o pacto interamericano de San Juan da Costa Rica. E o Brasil é signatário e assumiu obrigaçãoes internacionais ao ratificar a Convenção da Corte reconhecendo a jurisdição da Corte. O Brasil que entregou essa faculdade à Corte Interamericana.



Manoel Messias Pereira
professor de história