Superlotação e a dificuldade de cumprir as determinações do ECA

Superlotação e falta de políticas públicas levam ao fechamento das unidades de internação, diz juiz

Justiça
Ricardo Araújo
Repórter do Radiojornalismo

Brasília - Dignidade, ensino profissionalizante, acesso à educação e à cultura e vínculos familiares estão entre as medidas de ressocialização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase). Conforme o juiz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra, a falta de políticas públicas e a superlotação das unidades de internação ainda são obstáculos ao cumprimento da lei e levam ao fechamento das instituições.

"O que nós temos hoje são unidades antigas, que vêm sofrendo reformas, adaptações, ampliações, mas que não atendem às necessidades daquilo que determina a lei. Não atendem à forma como deveriam ser tratados os adolescentes que estão dentro dessas unidades."

Em Pernambuco, o CNJ recomendou o fechamento de duas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei: o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do município de Cabo de Santo Agostinho e o Case que funcionava no município de Abreu e Lima.

A superlotação, a venda de drogas, a entrada de prostitutas e a violência entre os internos foram constatadas pelo CNJ nas visitas da equipe do programa Justiça ao Jovem, no final do ano passado.

O relatório encaminhado ao governador Eduardo Campos (PSB) mostrou que o sistema socioeducativo pernambucano está em desacordo com o ECA e com o Sinase.

No Distrito Federal, o atraso de uma licitação deixou sem cobertores os internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje). O estabelecimento tem 426 jovens - 300 deles cumprindo medidas de internação.

Para os internos não passarem frio, o Ministério Público promoveu uma campanha do agasalho. A coordenadora do Sistema Socioeducativo da Secretaria da Criança e do Adolescente do governo do Distrito Federal, Ludimila Pacheco, explicou que a mercadoria entregue não correspondia ao que foi comprado. “O tamanho dos cobertores não correspondia ao da licitação feita e, por isso, os cobertores foram devolvidos. O governo deveria ter convocado imediatamente a empresa vencedora seguinte."

O Caje é a principal das quatro unidades de ressocialização de adolescentes infratores do Distrito Federal e enfrenta muitas dificuldades. A superlotação é a principal delas.

De acordo com a diretora da instituição, Maria Beatriz, o Caje tem capacidade para atender 160 adolescentes e abriga hoje 426 internos, o que, segundo ela, torna praticamente impossível alcançar bons resultados com as medidas adotadas.

Em outros estados, a adoção de parcerias e de políticas públicas mais eficientes e as mudanças no modelo de gestão têm sido determinantes para o cumprimento do ECA dentro das unidades de internação. Neste sentido, o Paraná tem registrado avanços. "O estado tem hoje 20 unidades de internação, sendo uma feminina. Elas estão instaladas na capital Curitiba e em cidades do interior. Outras cinco unidades estão sendo construídas. A integração tem sido a chave para o sucesso”, afirma o coordenador de socioeducação do Paraná, Nilton Grein.

Segundo Grein, "em muitas unidades de internação, com exceção da capital, o atendimento provisório é oferecido de forma integrada. De acordo com Grein, o atendimento provisório em Curitiba é feito por um núcleo integrado da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria e da Secretaria de Segurança, no mesmo prédio.

Edição: Andréa Quintiere




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