Legislação Cultural em Debate na Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Encontro internacional discute em outubro temas como patrimônio e direitos autorais. As inscrições estão abertas

A mudança na lei que regulamenta os direitos dos autores de obras musicais, sancionada em agosto passado pela presidente Dilma Rousseff e prevista para entrar em vigor em dezembro, altera completamente os termos de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos relativos às obras. A mudança vem no intuito de resolver distorções históricas na política de arrecadação e contou com apoio de grupos de artistas como “Procure Saber” e “Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música” (GAP), que incluíam Roberto Carlos, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Ivan Lins.

A Feira da Música é um dos fóruns de debate permanente do setor Ilustração: Weaver Lima/Divulgação

Os direitos de compositores e intérpretes são apenas um ponto em meio à variedade de demandas a serem discutidas no II Encontro Internacional de Direitos Culturais, a ser realizado de 9 a 12 de outubro, na Universidade de Fortaleza (Unifor). Vinculado à vertente dos Direitos Humanos, os Direitos Culturais incluem questões ligadas às artes, à memória coletiva e ao fluxo dos saberes. O encontro é voltado para especialistas, estudantes de direito e profissionais ligados à área cultural. As inscrições ficam abertas até o primeiro dia do encontro, com capacidade máxima de 250 inscritos.

Entre os participantes estão nomes de referência no debate cultural, como Cláudia Leitão, ex-secretária da Cultura do Estado, que deixou recentemente o Ministério da Cultura (MinC); Fabiano Piúba, subdiretor de Leitura, Escritura e Bibliotecas da CERLALC (Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e Caribe). Os debates incluem ainda especialistas na área do Direito, como a procuradora Inês Virgínia, do Ministério Público da União de São Paulo, autora de livros na área; o advogado Ricardo Bacelar, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE); o ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União; e o professor Humberto Cunha, advogado especialista em direitos culturais e também um dos membros do Grupo de Estudos e Pesquisas de Direitos Culturais da Unifor, entidade que organiza o encontro. Esta edição conta ainda com dois convidados internacionais, Edwin Harvey, da Universidade de Buenos Aires, e Vasco Pereira da Silva, da Universidade de Lisboa.

Debates

Os convidados participam de simpósios temáticos, oficinas e grupos de debate diários. O eixo central é "A matriz constitucional e cidadã dos Direitos Culturais". "Esse ano é o 25º aniversário da Constituição Federal. Entendemos que ela é farta em relação a esse tema. Mas há um descompasso entre o que ela prevê e o que a realidade mostra. O encontro está ai para debater a razão desse descompasso e para encontrar solução para ele", contextualiza Humberto Cunha. Todos os nove títulos da Constituição Brasileira, reforça, fazem referência à cultura como direito fundamental, havendo, entre eles, uma seção específica sobre o tema.

Os pontos polêmicos e impactos da nova lei de direitos autorais é apenas um dos debates que atualmente vêm mobilizando os profissionais da área. Cunha cita temas práticos e controversos como a licitação de bens e serviços culturais. "Isso levanta muito debate. Geralmente a licitação é para bens comparáveis. E parte-se do princípio que cada manifestação cultural é única. Mas no caso da indústria cultural, esse princípio vale? Cabe ou não cabe licitação?", ilustra o debate. Entre os temas, estão ainda o cumprimento da lei que obriga o ensino de música nas escolas, as comissões da verdade, a regulamentação de jogos que envolvem animais. "A justificativa que se dá para manter isso é a tradição. Foram aprovados como prática esportiva e cultural. Mas é realmente cultural?", aponta.

Patrimônio

Para a procuradora Inês Virgínia - doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com tese sobre a proteção do patrimônio arqueológico no Brasil, e autora de livros como "Direito ao (do) patrimônio cultural brasileiro" (Editora Forum, 2009) - o encontro é importante para reforçar a importância dessa área do direito e divulgá-la. "É uma parte do direito que a gente vive todo dia e, às vezes, não para e pensa na importância de valorizar esses direitos. Talvez seja um dos direitos que a gente mais exerce, mas que passam desapercebidos", analisa.

Ela participa da mesa-redonda "As funções essenciais à Justiça e os Direitos Culturais: casos emblemáticos", no segundo dia do encontro, 10 de outubro. Inês adianta que colocará em pauta questões ligadas ao patrimônio arqueológico, que recentemente vêm ganhando destaque por meio de descobertas de sítios em terrenos destinados a grandes empreendimentos.

"Eu defendo a possibilidades de se resolver várias questões com acordo, negociação, sem a necessidade de judicialização". Inês explica que processos relacionados a esse tipo de patrimônio se intensificaram com o aumento do número de obras. "A lei que regulamenta esse patrimônio é de 1961, antiga, mas boa. Mas com grandes empreendimentos e exigência de licenciamento ambiental, a partir dos anos 2000 começou a ser debatido porque as descobertas são feitas ao acaso", ilustra.

A programação do encontro é gratuita, mas restrita ao público inscrito. Nos três dias de programação, serão realizados sete simpósios temáticos com apresentação de mais de 70 artigos de pesquisadores de todo o País. O encerramento terá um debate comparativo dos Direitos Culturais nas constituições brasileira e portuguesa, com participação do professor Vasco Pereira da Silva, autor do livro "A Cultura a que tenho Direito - Direitos Fundamentais e Cultura" (Almeidinha, 2007).

Programação

Dia 9 de outubro

19h - Conferência: Panorama da dimensão constitucional nas Américas, com Cláudia Leitão, Edwin Harvey (ARG), José Filomeno de Moraes e Marcos Wachowicz

Dia 10 de outubro
8h - Simpósios temáticos
St1 - Direitos Autorais e Conexos
St2A - Patrimônio cultural e memória social
St3A - Políticas culturais e fomento à cultura
St4 - Direito, arte e cultura
8h - Oficina: As manifestações populares e a cultura
15h - Debate: Licitação de bens e serviços culturais
17h30 - Palestra: Direitos Culturais e políticas de livros para as américas e para o Brasil
19h - Mesa redonda: As funções essenciais à justiça e os Direitos Culturais: casos emblemáticos

Dia 11 de outubro

8h - Simpósios temáticos
St2B - Patrimônio cultural e memória social
St3B - Políticas culturais e fomento à cultura
St5 - Direitos Culturais e transversalidades
St7 - Direitos Culturais e Constituição
8h - Oficina: Justiça, memória, verdade e cultura: abordagens em transição
15h - Debate: A comunidade e a proteção do Patrimônio Cultural
17h30 - Mesa Redonda: Previdência específica para artistas: realidade na França e perspectivas para o Brasil
19h - Diálogo de encerramento: Direitos Culturais nas constituições brasileira e portuguesa, com Vasco Pereira da Silva (POR), Francisco Humberto Cunha Filho, Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Dia 12 de outubro

10h - Encontro interinstitucional de pesquisadores em Direitos Culturais